Relatório Anual de Segurança Interna (RASI)
- repositório visível e instrumento de aferição dos resultados do trabalho das diversas entidades que concorrem para a segurança interna.O Relatório referente a 2017 foi entregue ontem (29 Março 2018) ao Parlamento e já está disponível para consulta pública.
Analisando a criminalidade participada, tem por base os registos verificados no intervalo de tempo de janeiro a dezembro, remetidos pelos oito órgãos de polícia criminal (OPC) que congregam a maior expressão de ocorrências registadas à Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), entidade dotada de competência legal para a recolha, tratamento e difusão dos resultados das estatísticas oficiais.
Identifica tendências, sinaliza grupos criminosos, elenca padrões vitimológicos e áreas territoriais de incidência por tipologia criminal. Permite obter uma visão integrada da realidade portuguesa em matéria de criminalidade participada.
Quais são os Orgãos de Polícia Criminal em Portugal?
- Guarda Nacional Republicana (GNR)- Polícia de Segurança Pública (PSP)
- Polícia Judiciária (PJ)
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
- Polícia Marítima (PM)
- Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE)
- Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
- Polícia Judiciária Militar (PJM)
Criminalidade em Portugal
Portugal continua a apresentar níveis de criminalidade geral muito inferiores à média registada na União Europeia (UE). A segurança é um bem coletivo de elevada relevância que deve continuar a ser preservado. Contribui decisivamente para o desenvolvimento nacional.Entre 2008 e 2017 a criminalidade geral passou de 421.037 participações para 341.950 (redução de 18,8%) e dentro desta, a criminalidade violenta e grave diminuiu de 24.317 ocorrências para as atuais 15.303 (redução de 37,1%). Atualmente a criminalidade violenta e grave representa apenas 4,4% de toda a criminalidade participada.
Criminalidade geral
O aumento verificado na criminalidade geral (+ 11.078 participações) foi, em grande medida, sustentado pelas tipologias criminais de contrafação, falsificação e passagem de moeda falsa com mais 8.385 ocorrências, outras burlas com mais 4.037 e incêndio, fogo posto, floresta, mata e arvoredo ou seara com mais 2.442 e furto em edifício comercial/industrial sem arrombamento, escalamento ou chave falsa.
Criminalidade violenta e grave
Mantendo a tendência de anos anteriores, a criminalidade violenta e grave teve maior expressão nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro. Destaque para o crime de roubo na via pública (exceto esticão), roubo por esticão e resistência e coação sobre funcionário, que representam 74,7% de toda a criminalidade violenta e grave registada.
Segurança rodoviária
Em relação a 2016 aumentou o número de vítimas mortais no local (+65), de feridos graves (+92) e de feridos ligeiros (+2.556).
Delinquência juvenil
Compreende a prática por indivíduo com idade compreendida entre 12 e 16 anos, de um ato qualificado pela lei como crime.A delinquência juvenil e a segurança escolar encontram-se profundamente relacionadas por via do bullying, da subtração por meio de ameaça ou mesmo recorrendo à violência física (roubos, pequeno tráfico de drogas junto às escolas e mesmo no seu interior). Comparativamente com o ano anterior verifica-se uma diminuição global de ocorrências em ambiente escolar (-6,4%) e de ocorrências de natureza criminal (-6,2%).
Violência doméstica
Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
A maioria das detenções teve por base o crime de abuso sexual de criança, seguido do crime de violação e pornografia de menor. Mantém-se inalterada a incidência de arguidos masculinos e de vítimas femininas. Prevalece o quadro das relações familiares enquanto espaço social de relacionamento entre autor e vítima.Moeda falsa
Existe um acréscimo no que se refere ao registo de apreensões de notas de Euro mantendo-se as outras duas unidades monetárias mais comummente apreendidas em Portugal, os dólares americanos (USD) e as libras esterlinas (GBP).Refira-se que a deteção de notas correspondentes a conhecida contrafação com origem em Itália constitui cerca de 60% das apreensões efetuadas (notas de 20 euros e de 50 euros). Realce para a apreensão de notas com a denominação de 20 Euros, as quais têm aumentado desde 2014, registando-se no presente ano a apreensão de 7.652 notas falsas o que significa um acréscimo de 126%. Relativamente às notas com a denominação de 50 Euros registou-se a apreensão de 2.999 notas falsas, o que significa um acréscimo de 87%. No que respeita às notas com a denominação de 100 euros registou-se a apreensão de 511 notas falsas o que significa um acréscimo de 184%.
Crimes informáticos
Quanto à criminalidade informática e praticada com recurso a tecnologia informática verifica-se um aumento generalizado, destacando-se o crime de acesso ilegítimo ou indevido, devassa por meio informático, falsidade informática e a sabotagem informática, com variações crescentes, respetivamente, 21%, 16%, 16% e 27% em relação ao ano transato. Relativamente a 2016 destaca-se a diminuição de 39% nos crimes de pornografia de menores.
Armas e explosivos
Imigração ilegal
A avaliação da realidade dos países de origem dos fluxos migratórios que têm como destino Portugal e a União Europeia (UE), não pode ser dissociada do fenómeno de atração que a Europa exerce neste momento e que assenta em fatores como a estabilidade económica e política, a inexistência de conflito e a integração e acolhimento de migrantes e refugiados.Com origem em países com predominância no hemisfério sul, nomeadamente em África, América do Sul e Ásia, os fluxos migratórios para a Europa mantêm-se ao longo de anos ou mesmo décadas, dada a falta de alteração dos fatores que os determinam, designadamente situações de pobreza absoluta ou miséria, de conflito armado regional ou terrorismo internacional, ou de condições sociais e laborais precárias.
De acordo com o índice Migrant Integration Policy Index (MIPEX) Portugal é dos países que melhor integra, a nível mundial, os imigrantes (acesso ao emprego, luta contra a discriminação, acesso à nacionalidade e reunião de famílias).
O número de potenciais migrantes detetados anualmente na fronteira externa tem vindo a aumentar, não constituindo 2017 exceção.
O número de recusas de entrada na fronteira externa superou os 2.000 (mais 37% do que no ano anterior), seguindo a tendência crescente a nível europeu. Também o número de passageiros controlados nas fronteiras externas aumentou, em número recorde, em cerca de mais dois milhões do que no ano anterior.
Cerca de 60% dos passageiros sujeitos a recusa de entrada em Portugal eram nacionais do Brasil, viajando em rotas diretas por via aérea desde a sua origem, seguindo-se os nacionais de Angola (cerca de 7%).
Os principais fundamentos da recusa de entrada foram a ausência de motivos que justificassem a entrada (965), a ausência de visto adequado ou visto caducado (776) e a indicação como inadmissíveis no espaço Schengen (124).
Quanto à deteção de fraude documental na fronteira aérea assistiu-se a um ligeiro aumento, mantendo-se como as origens mais problemáticas, Senegal, Marrocos e Angola. A fraude documental representa um risco acrescido para a segurança dos Estados, designadamente ao nível do expediente para contornar as regras relativas à imigração, da deslocação de eventuais terroristas e de outras práticas criminosas, como o tráfico de seres humanos.
No que respeita ao combate ao auxílio à imigração ilegal e criminalidade conexa foram estabelecidos, como prioritários, a prevenção e investigação dos crimes que envolvam criminalidade grave, organizada e transnacional, designadamente:
- tráfico de pessoas (uma das principais prioridades a nível da UE);
- associação de auxílio à imigração ilegal (crime que frequentemente engloba a falsificação de documentos e o casamento ou união de conveniência, cujos beneficiários das redes criminosas se encontrarão fora do TN); (*TN - território nacional)
- casamento ou união de conveniência (na forma associada ou na forma simples. Trata-se de uma prática que permite, após três anos, a obtenção de nacionalidade portuguesa. Os números relacionados com esta realidade têm vindo a aumentar, fazendo crescer a preocupação de possível atribuição da nacionalidade portuguesa a nacionais de países considerados de risco);
- criminalidade itinerante (associada a grupos criminosos oriundos do Cáucaso, que através
do uso de documentos de viagem falsos e falsificados da União Europeia, se dedicam à prática de crimes contra o património, provocando um evidente alarme social);
- auxílio à imigração ilegal numa perspetiva de atividade interna (constitui-se como uma tendência criminal que se tem mantido, registando-se o chamamento de um elevado número de potenciais imigrantes, muitos sem reunirem as condições legais necessárias para entrarem e residirem na Europa.
O casamento ou união de conveniência, o tráfico de pessoas, não raras vezes associado ao lenocínio e exploração laboral, e a criminalidade itinerante, todos ligados à criminalidade grave, organizada e transnacional, são crimes que têm merecido especial atenção.
Com o desmantelar de uma rede que operava na Irlanda, foi possível determinar 664 casos de casamentos envolvendo cidadãos portugueses, no período compreendido entre 2012 e 2017. Deste valor, 89% envolveram mulheres portuguesas, que casaram maioritariamente com nacionais paquistaneses (288), bengalis (129) e indianos (95), e os restantes 11%, envolveram homens portugueses que contraíram matrimónio com mulheres estrangeiras, correspondendo a 79 casos registados que envolveram cidadãs do Brasil, Maurícias, Nigéria, Venezuela e Paquistão.
A atuação inspetiva incidiu em vários ramos de atividade económica tendo por referência o conhecimento de situações de prática criminal envolvendo estrangeiros porém houve maior concentração de efetivos em ações direcionadas para o controlo de fronteiras e à necessidade de desenvolver a resposta nacional para a crise migratória.
Foi privilegiada a deteção de situações de trabalho ilegal e a análise cuidada a pedidos de concessão de títulos de residência com indícios de utilização de meios de prova fraudulentos.
Promoveu-se a prevenção e o combate de ilícitos criminais relativos a falsificação de documentos, casamentos de conveniência e auxílio à imigração ilegal. Foram identificados 102.817 cidadãos, 1.943 dos quais nacionais de países terceiros em situação irregular.
Foram detetados 618 documentos de identidade, viagem e residência fraudulentos (+4,7%). Em termos de nacionalidade, dos 506 indivíduos portadores de documento fraudulento, evidenciam-se a nacionalidade: albanesa (130), a angolana (60) e a senegalesa (28).
Em matéria de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa, nomeadamente a emissão de parecer relativo à certificação do tempo de residência em TN, destaca-se a consolidação da tendência do crescimento do número de pedidos.
De salientar que o total de pedidos formulados (37.262) corresponde ao valor máximo dos últimos 8 anos. Foram emitidos 28.673 pareceres (27.362 positivos e 1.311 negativos), sendo as nacionalidades mais representativas as oriundas dos seguintes países: Brasil (10.805), Cabo Verde (3.022), Israel (2.539) Ucrânia (1.960) e Angola (1.613). Destaque para outras nacionalidades, tais como a turca (1.329), guineense-bissau (1.258), santomense (835), indiana (646), moldava (438), marroquina (390), romena (358), nepalesa (297), paquistanesa (254) e russa (235). O crescimento acentuado de pedidos de nacionalidade de cidadãos oriundos de Israel e Turquia não deverá ser dissociado da alteração do regulamento da nacionalidade portuguesa relativo à naturalização de estrangeiros descendentes de judeus sefarditas portugueses.
Tráfico de estupefacientes
Uma das tradicionais áreas de atuação do crime organizado no nosso país é o tráfico ilícito de estupefacientes. Portugal é, simultaneamente, um país de destino de vários tipos de drogas e um país de trânsito de importantes quantidades de haxixe e de cocaína, provenientes de Marrocos e da América Latina, respetivamente, que têm como destino final outros países europeus.A distribuição interna dos principais tipos de drogas é normalmente assegurada por estruturas criminosas organizadas, que frequentemente são responsáveis pela importação e distribuição. Por regra, são estruturas extremamente flexíveis constituídas por um número reduzido de membros, muitas vezes ligados por laços familiares que amiúde se socorrem de terceiros indivíduos, normalmente pessoas vulneráveis (toxicodependentes ou indivíduos em situação de extrema carência económica), para executarem os trabalhos mais arriscados, como o transporte da droga, a guarda e a sua entrega aos consumidores.
A utilização do Território Nacional (TN) no tráfico de grandes quantidades de haxixe e de cocaína com destino a outros países europeus, resulta da nossa posição geográfica e da existência de especiais relações com alguns países da América Latina, como o Brasil.
Quanto ao número de apreensões efetuadas comparativamente com o ano de 2016, verifica-se aumento no ecstasy (+109,7%), no haxixe (+48,7%), na cocaína (+39,8%) e na heroína (+33,7%). Foram detidas 7.256 pessoas por tráfico de estupefacientes, destas 666 do sexo feminino e os restantes do sexo masculino. Verifica-se que 1.124 dos detidos têm nacionalidade estrangeira, o que demonstra o caráter transnacional do fenómeno. Comparativamente com 2016 verifica-se aumento de +24% do número total de detidos.
Quanto às rotas das drogas apreendidas não se registaram alterações significativas relativamente aos anos anteriores, continuando a heroína a chegar a Portugal através de outros países europeus e também de Moçambique, por via aérea. O haxixe continua a ser maioritariamente proveniente de Marrocos e a cocaína da América do Sul.
Furtos em ATM (Automated Teller Machine)
O furto em ATM registou um aumento na ordem dos 73,5%.Relativamente à distribuição geográfica, o distrito de Lisboa destaca-se com aproximadamente 45% do total de participações, seguindo-se os distritos de Setúbal, Leiria e Porto.
No contexto deste fenómeno, cuja trajetória de crescimento havia sido identificada em 2016, foram adotadas medidas no sentido de serem criadas condições de âmbito preventivo e repressivo. A implementação destas medidas contribuiu para a redução acentuada do número de ocorrências durante os meses de novembro e dezembro, o que coincidiu também com a detenção de vários elementos pertencentes a grupos criminosos relacionados com o fenómeno.
Criminalidade económica e financeira
Comportamento das grandes categorias criminais
A categoria dos crimes contra o património e nestes o crime de furto, continua a ser a mais representativa, com mais de metade dos registos criminais.Os crimes contra as pessoas são a segunda categoria com a maior frequência relativa, destacando-se os crimes de violência doméstica contra cônjuge ou análogo e a ofensa à integridade fisica voluntária simples.
Seguem-se os crimes contra a vida em sociedade, com destaque para o crime de condução com taxa de alcool igual ou superior a 1,2 g/l e a contrafação falsificação de moeda e passagem de moeda falsa, os crimes previstos em legislação avulsa, com realce para o crime de condução sem habilitação legal e tráfico de estupefacientes, a categoria dos crimes contra o Estado, com destaque para o crime de desobediência, seguindo-se as categorias relativas aos crimes contra animais de companhia e crimes contra a integridade cultural e integridade pessoal.
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE
As tipologias criminais que a integram têm como denominador comum a violência física ou psicológica e causam forte sentimento de insegurança.
AMEAÇAS GLOBAIS À SEGURANÇA
Terrorismo
A ameaça terrorista de matriz islamista a nível global mantém-se num nível elevado, apesar das derrotas sofridas pelo Grupo Estado Islâmico (GEI) nos territórios em que estava implantado. Na Europa, em particular, persiste uma ameaça múltipla, protagonizada por individuos radicalizados em território europeu e por combatentes na Síria e no Iraque que regressam aos seus países de origem, alguns dos quais continuam a mostrar a motivação e as capacidades para perpretarem atos violentos. Ao mesmo tempo, continuam a não ser negligenciáveis os riscos representados pela Al Qaida (AQ) e grupos afiliados.Esta ameaça conheceu um aumento sustentado nos últimos anos, tendo atingido, em 2016 e 2017, um nível sem precedentes, especialmente no que respeita aos atentados verificados em países ocidentais. Portugal não está imune a estes fenómenos.
Em Portugal, a ameaça terrorista é classificada como moderada. Continuam a não ser identificadas referências específicas ao nosso país na propaganda difundida pelos grupos e organizações terroristas e, de igual modo, não se têm agravado, até ao momento, os indícios que culminam na execução de atentados.
Contudo, não existe imunidade no que ao terrorismo atual diz respeito, pelo que o nosso país enfrenta riscos potenciais semelhantes àqueles que impendem, atualmente, sobre o conjunto dos países europeus, merecendo destaque a possibilidade do recurso ao território nacional como plataforma de trânsito ou apoio logístico para o recrutamento de jihadistas.
Crime organizado
Também no âmbito do crime organizado se verifica um significativo agravamento da ameaça relacionada com os tráficos ilícitos e a criminalidade financeira e branqueamento de capitais que lhes estão conexos, designadamente no que se refere ao tráfico de seres humanos, à fraude documental associada, bem como a fenómenos criminosos ditos emergentes, tais como o cibercrime, a fraude e a usurpação de identidade, os crimes ambientais, os crimes contra a propriedade cultural e a criminalidade e a pirataria marítima.Extremismo político
Os extremismos políticos violentos continuam a ganhar relevância na Europa, explorando o descontentamento de setores sociais que têm em comum considerar-se como os excluídos da globalização e descrerem dos sistemas e dos atores políticos tradicionais, apesar de optarem por referências ideológicas diferentes e, até, antagónicas.A extrema-direita, através de um discurso identitário, desenvolve uma retórica essencialmente orientada para a rejeição da imigração e da islamização, em nome da preservação da cultura, dos modos de vida, da segurança e do bem-estar económico dos povos europeus. Nas suas formulações mais radicais propõe-se, reabilitar o nacional-socialismo e o fascismo como alternativas políticas válidas, com reflexos evidentes na militância violenta.
A extrema-direita portuguesa continuou a aproximar-se das principais tendências europeias, na luta pela “reconquista” da Europa pelos europeus. Para além de intensificarem os contactos internacionais, estes extremistas desenvolveram um esforço de convergência dos seus diferentes setores (identitários, nacional-socialistas, skinheads), no sentido de promoverem, no plano político e metapolítico, os seus objetivos.
Assistiu-se a um reforço da propaganda online e à multiplicação de iniciativas com alguma visibilidade – como concertos, conferências, apresentações de livros e protestos simbólicos – participadas por militantes de diferentes quadrantes. Não obstante o maior peso desta vertente ativista, a violência permaneceu como um traço marcante da militância de extrema-direita, havendo registo de alguns incidentes, nomeadamente agressões a militantes antifascistas. No seio do movimento skinhead neonazi, alguns militantes continuaram envolvidos em atividades criminosas extra-militância.
No lado oposto do espectro político, os movimentos anarquista e autónomo, pese embora o aumento de detenções e condenações dos seus militantes, mantêm-se ativos na luta contra o sistema. Anarquistas e autónomos nacionais mantiveram a tendência dos últimos anos, investindo sobretudo em atividades de propaganda e de doutrinação ideológica (publicação de jornais, organização de palestras, debates, projeções de filmes, apresentações de livros), por um lado, e no estabelecimento de contactos internacionais, por outro, de forma a aproximar o movimento português da teoria e praxis insurrecionais.
No campo da ação direta, para além da participação de alguns militantes portugueses nos protestos violentos contra o G-20 na Alemanha, destacou-se apenas a ocupação de imóveis devolutos no Porto e em Lisboa, enquanto forma de protesto contra o capitalismo (através da constituição de espaços libertados, não sujeitos à designada lógica capitalista).
Grupos criminosos violentos e organizados
Os grupos criminosos violentos e organizados deram continuidade à promoção dos seus interesses próprios no contexto da segurança privada, com especial destaque para aquela que é desenvolvida no âmbito da diversão noturna e que, na última década, se tem consolidado como terreno fértil para esses grupos.Um dos principais grupos identificados como agentes de ameaça neste setor são os denominados biker 1%, sobretudo, porque não hesitam em recorrer ao uso da força para se imporem no meio e para extorquirem os proprietários dos estabelecimentos. Para além disto, os clubes Biker MC1%, constituem ainda uma preocupação securitária acrescida pelas outras atividades criminosas que praticam.
Estruturas criminosas transnacionais
As estruturas criminosas transnacionais mantêm uma presença global e muitas vezes atuam numa lógica de multinacional, explorando em permanência as novas oportunidades e tirando partido dofacto de atuarem em diferentes jurisdições. Assim, continuam a representar uma séria ameaça aos estados e aos cidadãos.
Simultaneamente, os fluxos financeiros que essas estruturas criminosas movimentam e a sua integração no espaço económico formal - muitas vezes com uma aparência de total legitimidade, fruto de complexos processos de branqueamento de capitais - ampliam a sua capacidade operacional, bem como a sua presença nos países onde investem os lucros ilícitos.
Portugal continua a ser utilizado por estruturas criminosas transnacionais envolvidas em mercados criminais tão distintos como o tráfico de estupefacientes, o tráfico de seres humanos, o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de armas de fogo, o contrabando ou a contrafação.
Cibercrime
É cada vez mais usual a exploração de vulnerabilidades dos sistemas que contêm dados sensíveis dos seus utilizadores. O ransomware, a exfiltração de dados e a exploração de vulnerabilidades de equipamentos vulgarmente conhecidos por Internet das Coisas (IoT) continuam a apresentar índices de ocorrência muito elevados.Espionagem
A espionagem desenvolvida por métodos tradicionais e através de ciberataques com o intuito de aceder a informação classificada e sensível de natureza política, militar económica ou científico-tecnológica, representa uma ameaça real e concreta contra a segurança e os interesses nacionais.Nos domínio político e militar as ações de espionagem visam aceder à informação que possa antecipar ou condicionar as posições do Estado português em assuntos de relevância internacional, comprometer os interesses portugueses na CPLP, assim como os das organizações de que Portugal é estado-membro, em especial a OTAN e a UE.
O aumento da concorrência entre países para a captação de mercados de produtos e de serviços, de matérias-primas e de recursos energéticos, de conhecimentos tecnológicos e de inovação, e de investimento direto estrangeiro (IDE) tem agravado o risco de espionagem económica nas áreas da ciência, da tecnologia e da economia. Em determinadas situações, interesses estrangeiros procuram recolher informação económica relevante que permite às suas empresas explorar, em proveito próprio, o acesso privilegiado de Portugal a diversos mercados.
Continua a evidenciar-se o interesse de estudantes e cientistas provenientes de países proliferantes pela frequência de cursos e de eventos académicos e científicos em Portugal em diversas áreas, situações que têm merecido avaliação pelo risco que podem representar no que diz respeito à transferência de conhecimento sensível.
SISTEMA PRISIONAL E REINSERÇÃO SOCIAL
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão assegurar o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social.Em 31 de Dezembro de 2017 a população prisional era de 13.440 reclusos, incluindo 275 inimputáveis. O número de preventivos era de 2.105 (15,3%) e o de condenados (contabilizando os inimputáveis) fixava-se em 11.335 (84,3%), sendo 93,6% do sexo masculino e 6,4% do sexo feminino. Por 100 mil habitantes o rácio era de 130.
Manteve-se estável a relação entre reclusos estrangeiros (16%) e portugueses (84%), tendo o valor relativo dos reclusos estrangeiros caído 2,5% nos últimos seis anos. No que se refere a estrangeiros manteve-se o modelo de distribuição entre continentes com África (54,3%) a ter o maior volume de reclusos prevalecendo os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), sobretudo Cabo Verde, Angola e Guiné Bissau; seguido do continente Europeu (23,8%) sobressaindo a Roménia e a Espanha e por fim a América do Sul (20%), com destaque no Brasil.
Os crimes contra o património, seguido dos crimes contra as pessoas e relativos a estupefacientes são as tipologias com maior peso entre os reclusos condenados. Os crimes contra as pessoas, em que preponderam os homicídios, desceram 1%, mantendo-se acima dos crimes relacionados com estupefacientes.
Foram concedidas 10.634 licenças de saída jurisdicionais e de curta duração, não tendo regressado 46 reclusos, no dia e hora fixados, o que corresponde a uma taxa de sucesso de 99,6%. Em 31 de dezembro de 2017 estavam a trabalhar em regime aberto no exterior 103 reclusos (0,9% dos condenados).
Registaram-se 69 mortes (15 suicídios e 54 por doença). Verificou-se mais 1 óbito e mais 6 situações de suicídio, face a 2016. do suicídio confirmam o padrão registado nos últimos anos. O Programa integrado de prevenção do suicídio vem sendo implementado desde 2010 e abrange todos os Estabelecimentos Prisionais (EP). Assenta na dupla vertente de deteção precoce de sinais e de sintomas de alerta / risco de suicídio em reclusos entrados e na sinalização eficiente para reclusos em cumprimento de pena privativa de liberdade.
Aumentou o número de evasões (de 5 para 12) e de reclusos evadidos (de 6 para 14). Foram frustradas 11 tentativas de evasão. Dos 14 reclusos evadidos foram recapturados 13.
O Corpo da Guarda Prisional (CGP) procedeu à apreensão de diverso produto estupefaciente. O volume das apreensões aumentou 92% no haxixe e 36% na cocaína. As apreensões de heroína diminuíram 37%.
Foram registadas 29 agressões a elementos do Corpo da Guarda Prisional o que corresponde a um aumento de 61%.
Os pedidos de execução de penas e medidas fiscalizadas por vigilância eletrónica, registaram um aumento de 4,7%, fruto dos casos associados ao crime de violência doméstica (proibição de contactos com a vítima fiscalizados por geolocalização), com aumento de cerca de 9,3%.
ÁREA TUTELAR EDUCATIVA
O número de medidas em execução no âmbito tutelar educativo foi de 3.360. Registou-se um aumento de 8,7% em resultado do crescimento dos pedidos de apoio recebidos para a execução de medidas na comunidade. Registou-se diminuição de 8,4% nas medidas em centro educativo mantendo-se a tendência para a aplicação de medidas menos gravosas. Quanto à nacionalidade a percentagem de jovens estrangeiros diminuiu para os 5,9% com destaque para Cabo Verde (42), Brasil (41), Angola (21) e Guiné Bissau (19).A 31 de dezembro de 2017 encontravam-se 1.314 jovens em cumprimento de medidas tutelares educativas, dos quais 147 (11,8%) sujeitos a internamento em centro educativo. Destaque para o grupo etário dos 15 e 16 anos correspondendo respetivamente a 25% e 26%. Cerca de 52% tinha menos de 16 anos. Aos 147 jovens internados corresponderam 321 tipo de crime, predominando a categoria contra as pessoas (48%), com um total de 153 crimes, designadamente, os vários tipos de ofensas à integridade física e a ameaça e coação. Seguiu-se a categoria de crime contra o património (46%) com 148 registos destacando-se os vários tipos de roubo e de furto.
CIDADÃOS PORTUGUESES DETIDOS
FORA DE PORTUGAL
A listagem não é exaustiva já que a informação disponível diz respeito apenas aos detidos que se quiseram dar a conhecer aos serviços consulares. Na maioria dos países, as regras de confidencialidade permitem que os detidos que assim o desejem permaneçam incógnitos perante as suas autoridades.
Quanto à Europa: 139 do Reino Unido; 92 de França; 49 da Suíça; 39 da Noruega; 38 de Espanha; 10 dos Países Baixos; 7 da Alemanha; 6 da Bélgica; 5 da Áustria; 4 da Finlândia; um da República Checa e da Rússia.
Os cidadãos portugueses expulsos do Reino Unido provêm apenas da área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Londres e a principal razão de expulsão prende-se com a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros), seguida do não exercício dos direitos consagrados na diretiva comunitária relativa à livre circulação de pessoas e residência.
Quanto ao resto do mundo: 103 do Canadá; 61 dos EUA; 20 do Brasil; 19 de Angola e da Venezuela; 4 do México; 3 da Austrália, da China, da Coreia do Sul, da Indonésia e do Panamá; 2 da Colômbia; 1 da Bolívia, do Japão e do Peru. De entre os países fora da Europa, destacam-se as situações do Canadá e dos EUA.
Os cidadãos portugueses expulsos do Canadá provêm exclusivamente das áreas de jurisdição dos Consulados Gerais de Portugal em Toronto e de Vancouver, sendo as principais razões de expulsão repartidas entre antecedentes criminais e permanência ilegal.
O maior número de cidadãos portugueses deportados dos EUA provém da área de jurisdição do Consulado de Portugal em New Bedford e a principal razão de deportação reparte-se igualmente entre a existência de antecedentes criminais (assaltos, roubos, violência doméstica e sexual, entre outros) e a prática de crime de permanência ilegal.
PROGRAMAS GERAIS DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO
Os programas gerais de prevenção e policiamento têm, fundamentalmente, como objetivo a proteção de grupos sociais mais vulneráveis, como crianças e idosos, no sentido de prevenir e também de contribuir para um maior sentimento de segurança. Em 2017 foi continuado o trabalho que vem sendo desenvolvido pelas FSS (Forças e Serviços de Segurança) nos anos anteriores.PROGRAMA "ESCOLA SEGURA"
É de âmbito nacional e está especialmente vocacionado para a segurança de toda a comunidade escolar. As Forças de Segurança, atentas ao fenómeno da violência no meio escolar, através de equipas especializadas desenvolvem e reforçam ações junto da comunidade escolar (alunos, professores, pais, encarregados de educação e auxiliares de ação educativa), de forma a sensibilizá-la e a envolvê-la nas questões da segurança no meio escolar. Com este objetivo foram realizadas diversas atividades, nomeadamente ações de policiamento e de sensibilização junto das escolas, complementadas com a distribuição de panfletos alusivos a matérias como a prevenção rodoviária, o bullying, os maus tratos, os abusos sexuais e os direitos das crianças. Estas ações tiveram como público-alvo toda a comunidade escolar.Programas Especiais de Policiamento de Proximidade da GNR
Programa Escola Segura da PSP
Durante o ano letivo de 2017/16 a GNR e PSP registaram 7.066 ocorrências no âmbito escolar, das quais 63% foram de natureza criminal.
Comparativamente com o ano anterior verifica-se uma diminuição global de ocorrências em ambiente escolar (-6,4%) e de ocorrências de natureza criminal (-6,2%).
PROGRAMA “APOIO 65” – IDOSOS EM SEGURANÇA
Programa especial de policiamento de proximidade dirigido a pessoas idosas, cujo objetivo passa pelo apoio personalizado, garantia de segurança e sensibilização para a adoção de comportamentos que evitem ou reduzam eventuais práticas criminosas de que possam ser alvo.Programa "Apoio65" Idosos em Segurança da GNR
Programa Idosos em Segurança da PSP
PROGRAMA “A SOLIDARIEDADE NÃO TEM IDADE”
Programa destinado ao auxílio de pessoas idosas, cujo objetivo se prende com a identificação, sinalização e acompanhamento destes cidadãos.Programa Idosos em Segurança da PSP
PROGRAMA “APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”
Direcionado para o apoio a pessoas que sofrem de algum tipo de deficiência, para os seus cuidadores e para as pessoas que com elas interagem.PLATAFORMA “SMS SEGURANÇA”
Plataforma criada em 2013, através da parceria estabelecida entre a GNR e a Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS) para melhorar o atendimento aos cidadãos surdos ou portadores de deficiência auditiva, através de um serviço de mensagens curtas (SMS).Mensagem escrita para pessoas surdas
Federação Portuguesa das Associações de Surdos
PROGRAMA “COMÉRCIO SEGURO”
Programa especial de policiamento que tem como principal objetivo a criação de condições de segurança em estabelecimentos que possuam como característica dominante o atendimento ao público.Comércio Seguro GNR
Comércio Seguro PSP
PROGRAMA “SIGNIFICATIVO AZUL”
Programa especial de policiamento, especificamente concebido para pessoas deficientes intelectuais e/ou multideficientes.Programa Significativo Azul PSP
PROTOCOLO “CAMPO SEGURO”
Programa destinado à prevenção de furto de metais não preciosos e repressão de toda e qualquer atividade ilícita relacionada com o fenómeno.Informação GNR
PROGRAMA “ABASTECIMENTO SEGURO”
Permite a ligação direta dos postos de abastecimento de combustíveis às FS e, deste modo, enquanto sistema de receção de alarmes, facilitar a deteção e rápida resposta operacional a este tipo de criminalidade.Abastecimento Seguro GNR
SISTEMA “TÁXI SEGURO”
Sistema de dissuasão, prevenção e combate à criminalidade praticada contra os condutores de táxis, com recurso às novas tecnologias.Táxi Seguro GNR
Táxi Seguro PSP
PROGRAMA “FARMÁCIA SEGURA”
Visa a planificação e a realização de projetos relacionados com o estudo, promoção e incremento de medidas de segurança no âmbito das farmácias associadas da ANF. O seu sistema de alerta em tempo real permite às FS conhecimento da ocorrência.Farmácia Segura GNR
PROGRAMA “TRANSPORTE SEGURO DE TABACO”
Programa de abrangência nacional que visa a realização de sessões formativas ministradas por elementos das FS destinados aos associados do setor do armazenamento e transporte de tabaco.Transporte Seguro de Tabaco GNR
SISTEMA DE QUEIXA ELETRÓNICA (SQE)
Permite a qualquer cidadão com recurso à internet formalizar uma denúncia relativa a um crime de catálogo.Queixa Electrónica no Portal do Cidadão
POLÍCIA AUTOMÁTICO
Ferramenta tecnológica que permite a leitura eletrónica de matrículas, visando a deteção de viaturas que constam para apreensão assim como outras irregularidades rodoviárias.IGREJA SEGURA
Programa que tem como objetivo principal desenvolver estratégias de prevenção criminal, de forma a erradicar ou diminuir as práticas de furto de arte sacra em igrejas, envolvendo diversas FSS.Igreja Segura
SOS AZULEJO
Programa que envolve as diversas FSS e tem como objetivo a proteção da propriedade azulejar, fiscalizando a atividade de comércio ilícito de azulejos e/ou antiguidades onde possam estar a ser comercializados este tipo de bens do património nacional.SOS Azulejo
PROGRAMA “ESTOU AQUI!”
Programa que consiste na distribuição de uma pulseira única, pessoal e intransmissível, dotada de um código alfanumérico que em caso de perda de uma criança ou adulto, permite um reencontro mais célere, direcionado e objetivo com os familiares, educadores ou tutores. Foram solicitadas 86.713 pulseiras e ativadas 72.264.Estou Aqui para crianças
Estou Aqui para adultos
LINHA “SOS AMBIENTE E TERRITÓRIO”
Linha telefónica 24/7 destinada a participar situações que possam violar a legislação ambiental e os instrumentos de ordenamento do território e solicitar conselhos sobre procedimentos nas vertentes ligadas à natureza, ambiente e florestas.Linha SOS Ambiente e Território: 808 200 520127
PROGRAMA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS
O paradigma de atuação incide na perspetiva da vítima, na sinalização e identificação e na intervenção na fase da proteção e apoio.Unidade Anti-Tráfico de Pessoas do SEF
PROGRAMAS E AÇÕES ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO E POLICIAMENTO
OPERAÇÃO “VERÃO SEGURO”
Operação de proteção da propriedade privada, traduzindo-se em maior ação de patrulhamento e vigilância das residências dos cidadãos.Público alvo: todos os cidadãos que se ausentem da residência para férias de Verão.
Verão Seguro
PROGRAMA “TOURIST SUPPORT PATROL”
Programa que visa a garantia de segurança de pessoas que se encontram no gozo de férias e dos seus bens, quer nos locais onde se realizam grandes eventos ou em zonas turísticas, proporcionando o aumento do sentimento de segurança e de proximidade e uma imagem de modernidade e de pró-atividade em estreita colaboração com a população.PROGRAMA “RESIDÊNCIA SEGURA”
Programa que consiste no direcionamento de meios humanos e materiais em regime de exclusividade com o objetivo de prevenir os assaltos a residências, em particular as habitadas por idosos e em locais isolados. O programa, em constante desenvolvimento, contempla 29.433 residências e foram registadas 15.133 ocorrências.AÇÕES DE FORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO
Foram realizadas 320 ações de formação e de esclarecimento, tendo por enfoque o alerta para procedimentos de segurança que podem evitar ou minimizar a vitimização em vários tipos de criminalidade. Nestas ações estiveram envolvidos cerca de 508 funcionários, destinadas a mais de dezassete mil pessoas, adultos e crianças.
OPERAÇÕES NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO CRIMINAL
OPERAÇÕES “MERCÚRIO”
Operações desenvolvidas com o objetivo de maximizar a ação policial de fiscalização no âmbito da atividade da segurança privada.OPERAÇÃO POLÍCIA SEMPRE PRESENTE – “CARNAVAL EM SEGURANÇA”
Operação policial que foi direcionada para o incremento do sentimento de segurança dos cidadãos nas áreas comerciais, turísticas e sistemas de transporte públicos ou outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais, um elevado índice de visibilidade policial.OPERAÇÃO POLÍCIA SEMPRE PRESENTE – “PÁSCOA EM SEGURANÇA”
Operação policial que foi direcionada para o incremento do sentimento de segurança dos cidadãos nas áreas comerciais e turísticas, sistemas de transporte públicos e outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais elevados índices de visibilidade.OPERAÇÕES “PÉGASUS 1 E 2”
Operações policiais que decorreram nos aeroportos internacionais, com o objetivo de maximizar a ação policial de fiscalização no âmbito da segurança da aviação civil e da segurança aeroportuária.OPERAÇÃO POLÍCIA SEMPRE PRESENTE - “VERÃO SEGURO”
Operação policial que foi direcionada para o incremento do sentimento de segurança em zonas balneares, áreas turísticas e comerciais, residenciais e parques de estacionamento dessas zonas, bem como nos principais eixos rodoviários sob sua responsabilidade, assegurando nesses locais um elevado índice de visibilidade.OPERAÇÕES “ARMEX”
Operação desenvolvida em todo o TN implicando ações de fiscalização de licenciamento, controlo e fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas.OPERAÇÃO “ÁFRICA ITINERIBUS”
Portugal tem participado em operações europeias sobre tráfico e viciação de viaturas, tendo como objetivo principal a realização de ações de fiscalização nas fronteiras terrestres e marítimas e nos locais relacionados com o tráfico e viciação, com o objetivo de detetar e reprimir situações ilegais relacionadas com a criminalidade automóvel.OPERAÇÃO “POLÍCIA SEMPRE PRESENTE - “FESTAS SEGURAS”
Operação policial que decorreu entre 15 de dezembro e 02 de janeiro, direcionada para o incremento do sentimento de segurança dos cidadãos nas áreas comerciais, sistemas de transporte públicos e outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais um elevado índice de visibilidade.OPERAÇÃO “TRUCK AND BUS”
Operação policial orientada para a fiscalização intensiva de veículos pesados de mercadorias e de passageiros.OPERAÇÃO “CARNAVAL”
Operação policial orientada para intensificação do patrulhamento e da fiscalização rodoviária, com especial incidência para as vias que conduzem aos locais de festividades carnavalescas.OPERAÇÃO “SEATBELT”
Operação policial direccionada para a fiscalização intensiva do uso do cinto de segurança e dos sistemas de retenção para crianças (SRC).OPERAÇÃO “VIA LIVRE”
Operação policial tendo como objetivo prevenir e reprimir a circulação em autoestrada e nas vias reservadas a automóveis e motociclos de veículos pela via do meio ou da esquerda.OPERAÇÃO “PÁSCOA”
Operação policial orientada para a intensificação do patrulhamento e da fiscalização rodoviária, com o objetivo de combater a sinistralidade rodoviária, regular o trânsito e garantir o apoio a todos os utentes das vias.OPERAÇÃO “SPEED”
Operação policial direcionada para a fiscalização intensiva do controlo de velocidade.OPERAÇÃO “ALCOHOL AND DRUGS”
Operação policial orientada para a fiscalização intensiva da condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas.OPERAÇÃO “VIAGEM TRANQUILA”
Operação policial orientada para as vias mais críticas da zona de ação da GNR, com o objetivo de combater a sinistralidade rodoviária, regular o trânsito e garantir o apoio a todos os utentes das vias.OPERAÇÃO “PELA VIDA TRAVE”
Operação realizada com o objetivo de promover a fiscalização de veículos de 2 rodas, excesso de velocidade, condução sobre o efeito do álcool, desrespeito da sinalização luminosa, de passagens destinadas a peões e desrespeito pelos peões pelos locais de atravessamento, nas principais vias e/ou nos principais eixos viários.OPERAÇÃO “BACO”
Operação policial orientada para a fiscalização intensiva da condução sob o efeito do álcool e de substâncias psicotrópicas, visando também o combate à criminalidade geral.OPERAÇÃO “HERMES”
Operação policial orientada para a intensificação do patrulhamento rodoviário nos períodos estivais de maior movimento de tráfego, com o objetivo de combater a sinistralidade rodoviária. Nesta edição, e integrada na Operação “Safe Holidays” da TISPOL, a GNR projetou uma patrulha para o interior de Espanha para apoiar a Guardia Civil e prestar auxílio aos emigrantes portugueses.OPERAÇÃO “RISCO MÍNIMO”
Operação orientada para a fiscalização da condução sobre o efeito do álcool, com o objetivo de prevenir e dissuadir os comportamentos de risco associados à condução que, de forma decisiva contribuem para o risco de acidentes rodoviários.OPERAÇÃO “TODOS OS SANTOS”
Operação policial orientada para a intensificação do patrulhamento rodoviário das vias mais críticas da ZA da GNR, com o objetivo de combater a sinistralidade rodoviária e apoiar todos os utentes das vias.OPERAÇÃO “NATAL TRANQUILO”
Operação policial orientada para a prevenção da sinistralidade rodoviária, com o objetivo de garantir a fluidez do tráfego. Nesta edição, a GNR efetuou junto à fronteira 8 ações conjuntas com a Guardia Civil de Espanha.OPERAÇÃO “ANO NOVO”
Operação policial direcionada para a intensificação do patrulhamento e fiscalização rodoviária. Nesta edição, a GNR efetuou junto à fronteira 6 ações conjuntas com a Guardia Civil de Espanha.OPERAÇÃO “EURO CONTRÔLE ROUTE “
Operações que se centraram na fiscalização de viaturas que realizam transportes ocasionais e regulares especializados, nomeadamente nas condições de segurança de veículos, sem prejuízo da fiscalização dos tempos de condução e repouso dos condutores, excesso de velocidade e uso de cinto de segurança.OPERAÇÕES “100% COOL”
Operações nacionais realizadas com o objetivo de alertar e sensibilizar os jovens para os riscos/perigos da condução sob influência do álcool, bem como prevenir e dissuadir este tipo de comportamentos de riscos, através de ações de fiscalização.OPERAÇÕES “FISCALIZAÇÃO SELETIVA”
Operações especialmente direcionadas para os comportamentos de risco dos condutores que concorrem para a produção de acidentes rodoviários.OPERAÇÃO RESINA
Operação nacional orientada para ações de fiscalização da circulação de plantas coníferas, madeiras e seus derivados, com o objetivo de controlar a dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro.OPERAÇÃO DO ÂMBITO PROTEÇÃO DA FLORESTA
Operação nacional orientada para a proteção da floresta.OPERAÇÃO DO ÂMBITO CITES
Operação nacional orientada para ações de fiscalização no âmbito da proteção de espécies da vida selvagem e seus derivados.OPERAÇÃO ARTÉMIS I E II
Operação nacional orientada para ações de fiscalização ao exercício do ato venatório (caça).OPERAÇÕES NO ÂMBITO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
Foram executadas 20 ações em bares e restaurantes; 21 ações de controlo das condições de segurança e do trabalho a bordo; 22 ações de fiscalização de equipamentos radioelétricos de comunicações; 191 ações de sensibilização e fiscalização junto de concessionários, banhistas e nadadores-salvadores.PROGRAMA “SEF EM MOVIMENTO”
Programa que procura a aproximação e facilitação do relacionamento com os cidadãos estrangeiros, proporcionando um conjunto de serviços vocacionado a grupos vulneráveis (doentes, idosos e crianças). Visa ainda a minimização de comportamentos de risco, promovendo a regularização da situação documental de cidadãos estrangeiros que possam estar perante potenciais situações de ilegalidade documental.CENTRO DE CONTACTO SEF
Plataforma que permite facilitar o contacto entre os cidadãos estrangeiros e o SEF, promovendo o acolhimento e integração das comunidades migrantes. Este serviço é prestado em parceria com entidades da sociedade civil, através da colocação de mediadores socioculturais capacitados em diversos idiomas.PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE GRAVE E/OU VIOLENTA PRATICADA POR ESTRANGEIROS
O SEF procedeu ao afastamento administrativo de 281 cidadãos estrangeiros associados à prática de atos criminosos, muitos dos quais de criminalidade grave e/ou violenta. As principais nacionalidades de cidadãos afastados foram a brasileira (68), a cabo-verdiana (29), a venezuelana (12), a chilena (11) e a georgiana (9).ESTRATÉGIA NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS
O modelo de gestão integrada de fronteiras assenta na abordagem abrangente do controlo de fronteiras, recorrendo à análise de risco e inteligência criminal, incidentes na identificação e investigação de fluxos migratórios ilegais e de criminalidade transfronteiriça. Visa preservar a segurança interna em prol da salvaguarda do espaço de liberdade, segurança e justiça da UE, consolidar a gestão das fronteiras externas de Portugal e da UE, facilitando e controlando os fluxos de fronteira de acordo com os padrões e procedimentos UE/Schengen, reforçar a coordenação e a cooperação entre todas as entidades envolvidas no controlo e na vigilância de fronteiras e reforçar a capacidade de resposta das autoridades aos desafios.LINHA SOS-AMBIENTE
A linha SOS-Ambiente e Território, estando protocolada entre os Ministérios da Administração Interna e do Ambiente, funciona na GNR e registou um total de 7.733 denúncias que resultaram no levantamento de 2.382 autos de contraordenação e 90 participações criminais.Linha SOS Ambiente e Território ou 808 200 520
ANIMAIS DE COMPANHIA
Foram efetuadas 974 fiscalizações a proprietários de cães de raças potencialmente perigosas, tendo sido elaborados 787 autos de notícia. Relativamente à fiscalização das raças de cães não potencialmente perigosas foram efetuadas 26.064 fiscalizações, de que resultou a elaboração de 12.012 autos de contraordenação.Com a criminalização dos maus tratos e abandono de animais, assistiu-se a um aumento significativo da preocupação da sociedade por esta temática, tendo sido participados 1.206 crimes por maus tratos a animais de companhia e 744 crimes por abandono de animais de companhia.
POLUIÇÃO NO MAR
No âmbito da poluição do mar por hidrocarbonetos foram registados pelo sistema “CleanSeaNet”, da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), 141 potenciais manchas de poluição nos espaços marítimos sob jurisdição ou soberania nacional, das quais 102 foram detetadas no Continente, 23 na R. A. dos Açores e 16 na R. A. da Madeira. Os registos reportados indiciaram que 91% das presumíveis manchas de poluição apresentavam dimensão estimada inferior a 20 km2.PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA – PENSE 2020
Tendo em vista o cumprimento das metas preconizadas foram definidos 5 objetivos estratégicos, melhorar a gestão da segurança rodoviária, utilizadores mais seguros, infraestrutura mais segura, veículos mais seguros e melhorar a assistência e o apoio às vítimas.Nota do editor:
Para além de todas estas operações decorreram outras, talvez menos visíveis aos olhos do público mas não menos importantes, a maior parte das quais levada a cabo tendo a colaboração e interligação das várias forças de segurança. Informação completa no RASI.
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) define-se como o conjunto de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural, que asseguram que todos os agentes de proteção civil atuam no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional, visando responder a situações de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.Em 2017 Portugal continuou a acompanhar os trabalhos das várias organizações e organismos internacionais, participando em reuniões sobre diversos temas em matéria de cooperação policial e de justiça penal, respondendo a solicitações, participando em missões internacionais, a par da preparação e envolvimento em vários processos de avaliação.
ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2018
No RASI estão enumeradas exaustivamente porém aqui vou apenas listar as que mais me chamaram a atenção:
- o reforço da fiscalização do fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e percursores de explosivos
- a implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” para tornar acessíveis os elementos de identificação de pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou equiparadas e auxiliar o cumprimento dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- o reforço da participação no programa de acolhimento voluntário da Comissão Europeia para acolher refugiados do ACNUR diretamente de campos de refugiados na Turquia e no Egito, com destaque o acolhimento de 1010 pessoas nos próximos dois anos.
- apoio à criação de Unidades Locais de Proteção Civil nas freguesias;
- alargamento das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) dos Corpos de Bombeiros Voluntários;
- valorização do estatuto dos bombeiros profissionais e voluntários;
- aposta na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária;
- introdução de uma matriz em Braille nos boletins de voto;
- promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação e investir na prevenção da reincidência criminal, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens
Fonte:
Relatório Anual de Segurança Interna 2017
(237 páginas)
Todas as imagens constantes nesta publicação foram retiradas do Relatório Anual de Segurança Interna 2017
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