A Meo/Altice, fornecedora de serviços de internet, televisão, telefone e telemóvel, tenciona cobrar 1€ pelas faturas em papel a partir de 1 de abril, afectando os clientes que não aceitem receber as faturas em formato eletrónico, ou seja, por e-mail.
A Deco/Proteste - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, alerta para a ilegalidade desta medida.
A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que se inserem as telecomunicações, refere que o cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respetivas tarifas. Este direito não pode ser negado pelo prestador de serviços ou pelo cliente. Ou seja, deve sempre ser cumprido.
O acesso à fatura gratuita é ainda estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas.
O argumento da MEO de que a fatura gratuita é garantida através da versão eletrónica é inaceitável. Os clientes não são obrigados a ter um endereço de e-mail ou acesso à internet.
A Deco já denunciou esta prática à ANACOM e vai continuar a acompanhar a situação. Se recebeu o aviso de que terá de pagar pelo envio da fatura em papel, contacte-os para o e-mail decolx@deco.pt.
Fonte: Deco Proteste
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